Ementa AC-249-2022
Ementa de Acórdão
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PEDIDO DE REVISÃO. FATO NOVO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ÁREAS OCUPADAS IRREGULARMENTE DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
Data da Reunião: 14/04/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 520
Número do acórdão: 249-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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