Ementa AC-288-2022

Ementa de Acórdão

PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. JUÍZO DISCRICIONÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. ÁREA ENGLOBANDO INFRAESTRUTURA TERRESTRE E MOLHADA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA. PRECEDENTES. DEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE AUTORIZOU O REGISTRO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA.

Data da Reunião: 02 a 04/05/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 521
Número do acórdão: 288-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

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