AC-336-2022
ACÓRDÃO Nº 336-ANTAQ, DE 31 DE MAIO DE 2022
1. Processo: 50300.022804/2021-96
2. Interessado: Companhia Municipal de Administração Portuária-COMAP
3. Relator: José Renato Fialho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de projeto de padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado do Forno/RJ, SEI nº 1492377, apresentado pela Companhia Municipal de Administração Portuária – COMAP com fundamento no §1º do artigo 34, da Resolução nº 61, de 11 de novembro de 2021,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 522, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do pedido de revisão tarifária extraordinária formulado pela Companhia Municipal de Administração Portuária – COMAP, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. homologar o pedido e aprovar a revisão em tela, a qual será efetuada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze) dias úteis após a publicação desta decisão;
5.3. determinar à Secretaria-Geral (SGE), desta Agência, que promova a comunicação junto ao Ministério da Economia e ao Ministério da Infraestrutura, nos termos do Ofício -MINUTA GRP (SEI nº 1581588), e o Ofício – MINUTA GRP (SEI nº 1581585), respectivamente, e que publique, após o decurso de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida nos termos deste documento; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Diretor-Geral), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01.06.2022, seção I
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