Ementa AC-309-2022
Ementa de Acórdão
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. COBRANÇA DE RUBRICA EXTRA-FRETE. CONHECIMENTO E DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE QUALQUER VALOR A TÍTULO DE INCORRECT SEAL CHARG(EISC). APURAÇÃO EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO.
Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 522
Número do acórdão: 309-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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