Ementa AC-334-2022

Ementa AC-334-2022

Ementa de Acórdão

PEDIDO DE TRANSFERÊCIA DE CONTROLE SOCIETÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO (ADAPTAÇÃO). CONHECIMENTO. DEFERIMENTO. INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. TERMINAL DE USO PRIVADO.

Data da Reunião: 26/05/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 522
Número do acórdão: 334-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão em PDF

 

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