AC-342-2022
ACÓRDÃO Nº 342-ANTAQ, DE 10 DE JUNHO DE 2022
1. Processo: 50300.000450/2021-29
2. Interessado: Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da revisão tarifária com padronização da estrutura tarifária do Porto de Areia Branca/RN,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 523, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. homologar e aprovar o pedido de revisão tarifária formulado pela Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN, com padronização da estrutura tarifária do Porto de Areia Branca/RN, referente ao período de 30/05/2014 a 30/11/2021, equivalente a um reajuste médio linear de 16,30% e a uma Receita Tarifária Anual (RAT) projetada de R$ 15.222.495,88 para o período de referência subsequente à revisão, a qual será efetuada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de quinze dias úteis após a comunicação desta decisão;
5.2. determinar à Secretaria-Geral – SGE que promova a comunicação junto ao Ministério da Infraestrutura e ao Ministério da Economia, nos termos do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 1582183) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 1582193), e que publique, após o decurso de quinze dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da Deliberação-DGMINUTA GRP (SEI nº 1583491); e
5.3. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 06 a 08/06/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 13.06.2022, seção I
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