Deliberação SOG 80-2022

Deliberação SOG 80-2022

DELIBERAÇÃO Nº 80, DE 27 DE JUNHO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.007559/2022-78, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 1.965-ANTAQ, em favor do microempreendedor individual MANOEL MESSIAS DOS SANTOS FILHO 67620647520, inscrito no CNPJ sob nº 44.832.075/0001-04, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN) na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do São Francisco, sobre o rio São Francisco, entre os municípios de Piaçabuçu/AL e Brejo Grande/SE, com fulcro na Resolução nº 3.285-ANTAQ; e
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 28.06.2022, seção I

 50300.007559/2022-78 CNPJ 44.832.075/0001-04 Deliberação-SOG nº 80/2022 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Manoel Messias dos Santos Filho Navegação Interior de Travessia Interestadual Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.285-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 1.965-ANTAQ Transporte de Passageiros