AC-383-2022
ACÓRDÃO Nº 383-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.015793/2021-98
2. Interessados: Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) e Allure Comercial Importadora e Exportadora Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de autorização da Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) para celebrar Contrato de Transição visando à regularização de exploração de área no Porto Organizado de Vitória/ES,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 524, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. autorizar a celebração de contrato de transição entre a Companhia Docas do Espírito Santo (CODESA) e a empresa Allure Comercial Importadora e Exportadora Ltda. para regularização da exploração de área de 74.232,00 m², no Porto Organizado de Vitória/ES, destinada à movimentação e armazenagem de cargas gerais, conteinerizadas ou não, por 180 (cento e oitenta) dias ou até que ocorra a assunção da área pelo novo concessionário, o que ocorrer primeiro;
5.2. determinar à Superintendência de Outorgas que, em articulação junto à CODESA, promova os ajustes de forma que se façam necessários no texto da minuta de contrato apresentada; e
5.3. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 30/06/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 07.07.2022, seção I
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