Ementa AC-409-2022
Ementa de Acórdão
CONTROLE EXTERNO. SUSPENSÃO CAUTELAR DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 72/2022. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DE TRECHOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 72/2022. PACOTE DE SERVIÇOS DO SSE NÃO INCLUI ARMAZENAGEM OU OUTROS SERVIÇOS ADICIONAIS COMUMENTE REQUISITADOS POR TODAS AS CARGAS. SUSPENSÃO, POR PARTE DAS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS REGULADAS, DE TODAS AS COBRANÇAS RELATIVAS AO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES (SSE). SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 07/2022. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA MANUTENÇÃO DA TRANSPARÊNCIA.
Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 525
Número do Acórdão: 409-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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