Ementa AC-410-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. EXIGÊNCIA DE OPERADOR PORTUÁRIO PARA QUE TODOS OS VEÍCULOS ENCAMINHADOS POR RECINTOS ALFANDEGADOS PARA CARREGAMENTO DE CONTÊINERES EM REGIME DTE TENHAM CONDIÇÕES DE RECEBER UNIDADES DE QUALQUER TAMANHO E PESO. SUSPENSÃO CAUTELAR DA EXIGÊNCIA E DA COBRANÇA PELO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA.
Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 525
Número do Acórdão: 410-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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