AC-413-2022
ACÓRDÃO Nº 413-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.010070/2022-83
2. Interessados: Sunset Sociedad Anonima, Comercial, Industrial y de Servicios; CMACGM do Brasil Agência Marítima Ltda.; Action Agenciamento de Cargas Ltda.
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de medida cautelar formulado por Sunset Sociedad Anonima, Comercial, Industrial y de Servicios em face da CMA-CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. e da Action Agenciamento de Cargas Ltda., por meio do qual requer o desbloqueio da carga identificada pelo conhecimento de embarque MBL QDPV024519
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 525, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 96/2022.
6. Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01.08.2022, seção I
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