Ementa AC-415-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR VISANDO À APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÇÃO A COBRANÇAS TARIFÁRIAS EFETUADAS POR AUTORIDADE PORTUÁRIA. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 525
Número do Acórdão: 415-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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