Ementa AC-422-2022
Ementa de Acórdão
ALTERAÇÃO DE NORMA. ATUALIZAÇÃO PARA INCLUIR DISPOSIÇÃO A RESPEITO DO VESSEL TRAFFIC MANAGEMENT INFORMATION SYSTEM (VTMIS). DISPENSA DE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO E AUDIÊNCIA PÚBLICA. APROVAÇÃO.
Data da Reunião: 25 a 27/07/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 525
Número do Acórdão: 422-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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