Ementa AC-461-2022
Ementa de Acórdão
DECISÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, EM CARÁTER ANTECEDENTE, PARA AUTORIZAR O RESTABELECIMENTO, DE IMEDIATO, DA COBRANÇA DO DENOMINADO SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES – SSE. SUSPENSÃO CAUTELAR DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO ANTAQ No 72/2022. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA MANUTENÇÃO DA TRANSPARÊNCIA.
Data da Reunião: 11/08/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 526
Número do acórdão: 461-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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