AC-473-2022
ACÓRDÃO Nº 473-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.010427/2022-23
2. Interessado: Ministério da Infraestrutura
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do processo licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais, especialmente sal, em área localizada no Porto Organizado de Maceió/AL, denominada MAC 15,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 527, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar as minutas de edital e contrato elaboradas pela Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ;
5.2. encaminhar os documentos técnicos de que trata o subitem anterior referentes ao processo licitatório relativo à área denominada MAC 15, no Porto Organizado de Maceió, ao Ministério da Infraestrutura para posterior envio ao Tribunal de Contas da União; e
5.3. comunicar a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários sobre a necessidade de atendimento ao disposto nos incisos I, “e”; e IV, “a”, ambos do artigo 2º da Resolução-ANTAQ nº 7.821/2020, quando do retorno dos autos para esta Agência.
6. Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 22.08.2022, seção I
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