Ementa AC-476-2022
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE TESTES DE COMISSIONAMENTO, CUMULADA COM SOLICITAÇÃO DE NOVA INSPEÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE EMISSÃO DE TERMO DE LIBERAÇÃO DE OPERAÇÃO (TLO) E HABILITAÇÃO AO TRÁFEGO INTERNACIONAL (HTI). INSTALAÇÃO FLUTUANTE DE REGAZEIFICAÇÃO (FRSU) REGISTRADA. DEFERIMENTO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E DE EMERGÊNCIA PELO PRAZO DE 180 DIAS. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO TLO E HTI. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.
Data da Reunião: 15 a 17/08/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 527
Número do acórdão: 476-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e José Renato Fialho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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