Ementa AC-484-2022
Ementa de Acórdão
REQUERIMENTO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA ARRENDAMENTO DE ÁREA EM PORTO ORGANIZADO. COMPETÊNCIA DA ANTAQ DE REALIZAR OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INEXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES NO ÂMBITO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO NÃO CONSTATADA. INDEFERIMENTO.
Data da Reunião: 01/09/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 528
Número do acórdão: 484-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e José Renato Fialho (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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