Deliberação SOG 135-2022
DELIBERAÇÃO Nº 135, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-NTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.014903/2022-85, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.430-ANTAQ, de 29 de junho de 2017, de titularidade da empresa MANOEL MOURÃO SARAIVA 04523377200, inscrito no CNPJ sob nº 23.363.331/0001-91, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 2º Termo Aditivo, em virtude de alteração na frota.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio eletrônico desta Agência: portal.antaq.gov.br.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União – DOU.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 14.09.2022, seção I
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