AC-542-2022
ACÓRDÃO Nº 542-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.007650/2021-11
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC; Superintendência de Administração e Finanças – SAF
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos sobre que tratam de normativo que dispõe sobre a possibilidade de convocação eventual, pelo chefe da Unidade Regional ou Gerência de Fiscalização, de servidor para trabalhar em dias e períodos diversos dos definidos na jornada de trabalho regulamentada pelo art. 4º da Portaria nº 212/2012-ANTAQ em função da necessidade do serviço a ser fiscalizado,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 530, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a alteração da Portaria nº 212/2012-ANTAQ nos termos da Portaria-MINUTA GPF (SEI nº 1657279).
6. Data da Reunião: 29/09/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 05.10.2022, seção I
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