AC-613-2022

AC-613-2022

ACÓRDÃO Nº 613-2022-ANTAQ

1. Processo: 50300.016767/2022-68
2. Interessado: Sindicato das Empresas Operadoras de Terminais Retroportuários de Itajaí e Região – SINTER
3. Relator: Alexandre Lopes
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de medida cautelar formulado pelo Sindicato das Empresas Operadoras de Terminais Retroportuários de Itajaí e Região – SINTER em face da Portonave S.A. – Terminais Portuários de Navegantes e APM Terminals Itajaí S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 532, ante as razões expostas pelo Relator, em referendar a Deliberação-DG nº 145/2022, publicada no Diário Oficial da União em 03/11/2022.
6. Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Publicado no DOU de 17 .11.2022, seção I

 50300.016767/2022-68 532ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada AC-613-2022 Alexandre Lopes - relator Deliberação-DG nº 145/2022 Homologação de decisão ad referendum Medida Administrativa Cautelar PORTONAVE S.A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES Sindicato das Empresas Operadoras de Terminais Retroportuários de Itajaí e Região - SINTER Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais - SFC