Ementa AC-593-2022
Ementa de Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONTO TARIFÁRIO ÀS EMBARCAÇÕES COM DESTINO OU PROVENIENTES DE TERMINAL DE USO PRIVADO LOCALIZADO NAS ADJACÊNCIAS DO PORTO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.
Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 532
Número do acórdão: 593-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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