Ementa AC-606-2022
Ementa de Acórdão
DENÚNCIA. ANÁLISE DE MÉRITO. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. BLOQUEIO DE CARGAS. APENSAMENTO DOS AUTOS A OUTRO PROCESSO COM MESMO TEOR.
Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 532
Número do acórdão: 606-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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