Ementa AC-613-2022
Ementa de Acórdão
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO E ENTREGA DE CONTÊINERES. INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MOR.A ENCAMINHAMENTO PARA INSTRUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 10/11/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 532
Número do acórdão: 613-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes (Relator).
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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