AC-616-2022
ACÓRDÃO Nº 616-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.006299/2022-13
2. Interessado: Terminal de Contêineres de Vila do Conde S.A (CONVICON)
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido protocolado pelo Terminal de Contêineres de Vila do Conde S.A. (CONVICON) para fins de alteração de investimento proposto no Plano de Investimentos apresentado à época da celebração do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento nº 14/2003,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 533, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. autorizar a substituição de investimentos do Contrato de Arrendamento nº 14/2003 de titularidade do Terminal de Contêineres de Vila do Conde S.A. (CONVICON);
5.2. declarar que as referidas alterações de investimentos não impactam substancialmente os resultados da exploração do Terminal Portuário, ficando dispensada, portanto, a análise de reequilíbrio econômico-financeiro, conforme inteligência do Parágrafo Único do art. 61 da Portaria-Minfra nº 530/2019; e
5.3. cientificar o Ministério da Infraestrutura (MINFRA), o Terminal de Contêineres de Vila do Conde S.A. (CONVICON) e a Companhia Docas do Pará (CDP) acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 21 a 23/11/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 29 .11.2022, seção I
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