Deliberação SOG 197-2022

Deliberação SOG 197-2022

DELIBERAÇÃO Nº 197, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e o que consta do Processo nº 50300.018997/2022-61, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.013-ANTAQ, em favor do microempreendedor Individual JOSE LEONILDO DA SILVA 84432845449, inscrito no CNPJ sob o nº 47.747.215/0001-34, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia interestadual, na Região Hidrográfica do São Francisco, sobre o Rio São Francisco, entre os municípios de Santa Maria da Boa Vista/PE e Curaçá/BA, com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto
Publicada no DOU de 16.12.2022, seção I

 50300.018997/2022-61 CNPJ 47.747.215/0001-34 Deliberação-SOG nº 197/2022 Empresa Brasileira de Navegação - EBN Jose Leonildo da Silva Navegação Interior de Travessia Interestadual Outorga de Autorização Portaria nº 404/2022-ANTAQ Resolução nº 3.285-ANTAQ Resolução nº 3.585 - art. 4º - inciso VII Resolução nº 3.585-ANTAQ Termo de Autorização nº 2.013-ANTAQ Transporte de Passageiros