AC-643-2022
ACÓRDÃO Nº 643-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.008524/2022-56
2. Interessado: Ministério da Infraestrutura
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise dos documentos relativos ao processo licitatório de arrendamento portuário, na versão simplificada, de terminal destinado à movimentação e armazenagem de granel líquido, especialmente óleos básicos, em área localizada no Porto Organizado do Rio de Janeiro, denominada RDJ06,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 534, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar as minutas de edital e contrato relativos ao processo licitatório de arrendamento portuário, na versão simplificada, de terminal dedicado à movimentação e armazenagem de granel líquido, especialmente óleos básicos, em área localizada no Porto Organizado de do Rio de Janeiro, denominada RDJ06;
5.2. encaminhar os documentos técnicos de que trata o subitem anterior referentes ao processo licitatório relativo à área denominada RDJ06 ao Ministério da Infraestrutura;
5.3. comunicar a Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários sobre a necessidade de atendimento ao disposto no inciso I, “e”; IV, “a”, e § 3º, ambos do art. 7º da Resolução-ANTAQ nº 85/2022, quando do retorno dos autos para esta Agência; e
5.4. informar ao Ministério da Infraestrutura que recai sobre o terreno que compõe a área do terminal RDJ06 penhora oriunda de execução fiscal.
6. Data da Reunião: 07/12/2022 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 14 .12.2022, seção I
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