Ementa AC-638-2022
Ementa de Acórdão
EXPLORAÇÃO DE ÁREAS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. APROVAÇÃO. EXPANSÃO DE ÁREA. NOVO PLANO DE INVESTIMENTOS. REPERFILAMENTO DE INVESTIMENTOS. DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA DA EMPRESA PERANTE A ANTAQ. AUSÊNCIA DE CONFLITO CONCORRENCIAL.
Data da Reunião: 07/12/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 534
Número do acórdão: 638-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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