Ementa AC-643-2022
Ementa de Acórdão
LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS. ARRENDAMENTO SIMPLIFICADO. DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS. APROVAÇÃO DAS MINUTAS DE EDITAL E CONTRATO. EXISTÊNCIA DE PENHORA ORIUNDA DE EXECUÇÃO FISCAL SOBRE O TERRENO QUE COMPÕE A ÁREA DO TERMINAL OBJETO DE LICITAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DOS DOCUMENTOS APROVADOS AO PODER CONCEDENTE.
Data da Reunião: 07/12/2022 – Telepresencial.
Número da Reunião: 534
Número do acórdão: 643-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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