AC-657-2022
ACÓRDÃO Nº 657-2022-ANTAQ
1. Processo: 50300.000959/2004
2. Interessado: Trocadeiro Portos e Logística Ltda.
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de transferência do controle societário do Contrato de Adesão nº 04/2015-SEP/PR, cujo objeto é a exploração de terminal de uso privado em Itajaí/SC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 535, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a operação de transferência de controle societário por meio da qual a empresa Koala Energy Ltda. (CNPJ nº 05.346.462/0001-89) passará à condição de controladora da empresa Trocadeiro Portos e Logística Ltda. (CNPJ nº 04.529.874/0001-91), titular do Contrato de Adesão nº 04/2015-SEP/PR, cujo objeto é a exploração de terminal de uso privado em Itajaí/SC;
5.2. restituir os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais para que preste as informações solicitadas pelo Ministério da Infraestrutura, a fim de subsidiar a instrução do pedido de prorrogação de prazo para início das operações do terminal autorizado;
5.3. determinar que as informações e documentos constantes no presente processo se mantenham sob o grau de acesso restrito, por se tratar de operação que envolve dados confidenciais e estratégicos às empresas envolvidas; e
5.4. cientificar o Ministério da Infraestrutura e as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 20.12.2022, seção I
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