Ementa AC-662-2022
Ementa de Acórdão
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ORDINÁRIA. PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 535
Número do acórdão: 662-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi e Alexandre Lopes.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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