Ementa AC-664-2022
Ementa de Acórdão
CONSULTA REGULATÓRIA. DOCUMENTO APTO A ATENDER AO DISPOSTO NO INCISO V DO ART. 36 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 62/2021. CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO. NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM.
Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 535
Número do acórdão: 664-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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