Ementa AC-676-2022
Ementa de Acórdão
OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. DEFERIMENTO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE COM VISTAS À ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS INERENTES À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO.
Data da Reunião: 12 a 14/12/2022 – Virtual.
Número da Reunião: 535
Número do acórdão: 676-2022
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora) e Alexandre Lopes.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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