Ementa AC-12-2023
Ementa de Acórdão
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DE ACORDÃO ATÉ QUE HAJA DECISÃO DE MÉRITO DO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. RECEBIMENTO A TÍTULO DE PETICIONAMENTO AVULSO NO ÂMBITO DO PROCESSO QUE VERSA SOBRE O RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 536
Número do acórdão: 12-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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