Ementa AC-7-2023

Ementa AC-7-2023

Ementa de Acórdão

DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. RESPONSABILIZAÇÃO DOS DESPACHANTES ADUANEIROS EM DÍVIDA CONTRAÍDA PELO IMPORTADOR E DECORRENTE DE ATRASO NA DEVOLUÇÃO DE UNIDADES DE CONTÊINERES. CONDUTA IRREGULAR E ABUSIVA. PLAUSABILIDADE DO DIREITO. ONERAÇÃO CONTRATUAL EM CASOS DE INTERCORRÊNCIAS NOS TRANSPORTES DE CARGAS. DESESTÍMULO À PRESTAÇÃO E CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. PERIGO NA DEMORA. ABERTURA DE PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO PARA APURAÇÃO TERMINATIVA DE MÉRITO. DEFERIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.

Data da Reunião: 16 a 18/01/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 536
Número do acórdão: 7-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão em PDF

 536ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada AC-7-2023 Denúncia Homologação de decisão ad referendum Lima Filho - relator Medida Administrativa Cautelar