AC-42-2023
ACÓRDÃO Nº 42/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.013341/2022-52
2. Interessado: Sucocítrico Cutrale Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG e Superintendência de Desempenho, Desenvolvimento e Sustentabilidade – SDS.
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação de emissão de Declaração de Utilidade Pública para fins de supressão vegetal e intervenção em área de preservação permanente,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 537, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de emissão da Declaração de Utilidade Pública – DUP para a implantação do Terminal Portuário de Uso Privado – TUP – Sucocítrico Cutrale, de titularidade da empresa Sucocítrico Cutrale Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 61.649.810/0018-
06, localizada no Município de Guarujá/SP;
5.2. encaminhar os autos ao Ministério dos Portos e Aeroportos, para as providências subsequentes dentro de sua esfera de competência, na qualidade de Poder Concedente; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 09/02/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 15.02.2023, seção I
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