AC-83-2023
ACÓRDÃO Nº 83-2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.013238/2022-11
2.Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro
3.Relator: Lima Filho
4.Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5.Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do projeto de padronização das estruturas tarifárias do Porto Organizado de Itaguaí/RJ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 538, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1.conhecer o pedido de padronização tarifária formulado pela Companhia Docas do Rio de Janeiro, com reajuste da estrutura tarifária do Porto Organizado de Itaguaí/RJ, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2.aprovar o resultado do pedido de padronização tarifária conjunto ao pleito de reajuste tarifário referente ao período de 20/10/2016 a 31/05/2022, nos termos do art. 34, § 1º da Resolução-ANTAQ nº 61, de 2021, incidentes sobre as modalidades tarifárias do Porto Organizado de Itaguaí/RJ, autorizando uma Receita Tarifária Anual (RAT) projetada de R$ 40.195.314,10 (quarenta milhões, cento e noventa e cinco mil trezentos e quatorze reais e dez centavos) para o período de referência subsequente à revisão, equivalendo a um requerimento de um Índice de Reajuste Médio (IRT) de 34,95% e um Efeito Médio Tarifário (EMT) de -22,94%, o qual será homologado após a manifestação positiva ou a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de 15 (quinze) dias úteis após a publicação desta decisão;
5.3.determinar à Secretária-geral – SGE que promova a comunicação junto ao Ministério da Fazenda e ao Ministério de Portos e Aeroportos, atualizando o endereçamento do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 1714085) e do Ofício-MINUTA GRP (SEI nº 1714080), respectivamente, e que publique, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da Deliberação-DG-MINUTA GRP 1772123; e
5.4.cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6.Data da Reunião: 27/02/2023 a 01/03/2023 – Virtual.
7.Especificação do quórum:
7.1.Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 08.03.2023, seção I
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