AC-109-2023
ACÓRDÃO Nº 109-2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.006985/2021-11
2. Interessado: Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento formulado pela Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. objetivando a revisão tarifária com padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado de Pelotas/RS,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 539, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. homologar e aprovar o pedido da Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. para revisão tarifária com padronização da estrutura tarifária do Porto Organizado de Pelotas/RS, a qual será efetuada após a ausência de manifestação contrária do Poder Concedente, vencido o período legal de quinze dias úteis após a comunicação desta decisão;
5.2. determinar à Secretaria-Geral – SGE que promova a comunicação junto ao Ministério de Portos e Aeroportos e ao Ministério da Fazenda, nos termos do Ofício MINUTA SRG (SEI nº 1866640) e do Ofício-MINUTA SRG (SEI nº 1866644), e que publique, após o decurso de quinze dias úteis, a decisão estabelecida nos termos da minuta de Deliberação-DG (SEI nº 1818374); e
5.3. cientificar a Portos RS – Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23/03/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 29.03.2023, seção I
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