Deliberação 23-2023
DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 31 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo nº 50300.010919/2021-38 ad referendum da Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Homologar o Acordo de Cooperação Técnica celebrado junto ao Tribunal de Contas da União, de modo que tal instrumento seja efetivamente utilizado com vistas ao contínuo amadurecimento das estruturas da Agência, notadamente soluções tecnológicas, de gestão, governança e qualificação do corpo técnico da ANTAQ .
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Publicada no DOU de 03.04.2023, seção I
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