AC-141-2023
ACÓRDÃO Nº 141-2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.002824/2023-11
2. Interessado: Administração do Porto de Maceió – APMC
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de desincorporação de um Rebocador “Corumbá”, formulado pela Administração do Porto de Maceió – APMC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 540, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da solicitação da Administração do Porto de Maceió – APMC, exarada no Ofício APMC Nº 013/2023, SEI nº 1848867, posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. no mérito, deferi-la, uma vez que foram cumpridos os requisitos mínimos necessários para a desincorporação de acordo com os mandamentos da Resolução-ANTAQ nº 43, de 2021;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais para que apure, no prazo de 60 dias, as causas de o “Rebocador Corumbá” encontrar-se fundeado, em condições de abandono, na Baía da Babitonga, em São Francisco do Sul/SC; e
5.4. determinar que a Secretaria-Geral comunique a interessada acerca do teor desta decisão bem como à CODERN – Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, na qual a APMC encontra-se vinculada.
6. Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 12.04.2023, seção I
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