Ementa AC-154-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA POR PARTE DE TERMINAL PORTUÁRIO E ARMADOR ESTRANGEIRO PARA EVITAR O EMBARQUE DE CONTÊINER QUE FOI VIOLADO E CONTAMINADO COM DROGAS. IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. ACOMPANHAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E ADOÇÃO DAS MEDIDAS PERTINENTES PELA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS CASO RESTE CONCLUSA ALGUMA NEGLIGÊNCIA POR PARTE DAS DENUNCIADAS EM RELAÇÃO ÀS MEDIDAS DE SEGURANÇA QUE PODERIAM SER ADOTADAS PARA EVITAR O OCORRIDO.
Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 540
Número do acórdão: 154-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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