Ementa AC-162-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE EM DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 03 a 05/04/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 540
Número do acórdão: 162-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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