Ementa AC-181-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
AVALIAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS DE ARRENDAMENTOS E AUTORIZAÇÕES. ISENÇÃOTARIFÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR.ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO PODER CONCEDENTE. HOMOLOGAÇÃO, COM AJUSTE NO TEXTO, DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.
Data da Reunião: 20/04/2023 – Telepresencial.
Número da Reunião: 541
Número do acórdão: 181-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Nenhum comentário