AC-193-2023
ACÓRDÃO Nº 193/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.003078/2023-74
2. Interessados: Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA e ATU 18 Arrendatária Portuária SPE S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da solicitação formulada pela Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA objetivando a autorização para desincorporação, baixa e posterior inutilização de bens pertencentes à União, localizados no Porto Organizado de Aratu/BA, sob guarda e responsabilidade da arrendatária ATU 18 Arrendatária Portuária SPE S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 542, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar, no prazo máximo de 6 (seis meses), a desincorporação, baixa e posterior inutilização dos bens pertencentes à União, localizados no Porto Organizado de Aratu/BA, sob guarda e responsabilidade da arrendatária ATU 18 Arrendatária Portuária SPE S.A., consistindo em um Sistema de Correia Transportadora composto de 3 (três) correias transportadoras (CT001, CT002 e CT003) e de 2 (duas) casas de transferências (CT001/CT002 e CT002/CT003) que promovem a ligação entre os trechos das correias referenciadas;
5.2. determinar à Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da operação, o envio à Unidade Regional competente da ANTAQ do Termo de Inutilização dos bens, conforme modelo definido pela ANTAQ;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão; e
5.4. cientificar a Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA e a ATU 18 Arrendatária Portuária SPE S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 11.05.2023, seção I
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