Ementa AC-195-2023
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A INADEQUAÇÃO DA DECISÃO ORIGINÁRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 542
Número do acórdão: 195-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
Diretores com voto vencido: Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
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