Ementa AC-206-2023

Ementa AC-206-2023

EMENTA DE ACÓRDÃO

PROCESSO SANCIONADOR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO DECLARADA. RECONHECIMENTO DE QUE O SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM E A MONTAGEM DO CANTEIRO DE OBRA SÃO ETAPAS PREPARATÓRIAS PARA O INÍCIO DAS OBRAS E NÃO SE CONFUNDEM COM A CONSTRUÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. CONDUTA DA AUTUADA NÃO SE SUBSUME AO TIPO INFRACIONAL DESCRITO NO INCISO XV DO ART. 36 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 3.274/2014 (REVOGADO PELO INCISO XII DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 75/2022). INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

Data da Reunião: 02 a 04/05/2023 – Virtual.
Número da Reunião: 542
Número do acórdão: 206-2023
Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral

Acesso ao Acórdão em PDF

 542ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada AC-206-2023 Arquivamento Flávia Takafashi - relatora Processo Administrativo Sancionador - PAS Resolução nº 3.274 - art. 36 - inciso XV Resolução nº 3.274-ANTAQ Resolução nº 75 - art. 37 - inciso XII Resolução nº 75/2022-ANTAQ