AC-217-2023
ACÓRDÃO Nº 217/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.006171/2022-50
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da reabertura do prazo da Audiência Pública nº 10/2023-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 543, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. reabrir, por vinte dias, o prazo da Audiência Pública nº 10/2022-ANTAQ para submissão do Relatório de AIR 5 (SEI nº 1889476) e da minuta de Resolução SRG SEI nº 1921644, visando a obtenção de contribuições para o aperfeiçoamento do Tema 2.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ 2022/2024, “Avaliação da pertinência de inserção de tipificação na Resolução Antaq nº 62/2021 acerca da recusa na assunção da cobrança de sobre estadia pelo transportador marítimo ou agente intermediário nas situações em que estes foram agente causador da prestação do serviço e restam inadimplentes”;
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Regulação (SRG) e Secretaria Geral (SGE) para as providências decorrentes; e
5.3. cientificar a Associação de Usuários de Portos da Bahia – Usuport acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 18/05/2023 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01.06.2023, seção I
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