AC-237-2023
ACÓRDÃO Nº 237/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.000421/2023-29
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Ministério de Portos e Aeroportos
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Arrendamentos Portuários da ANTAQ – CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de concessão de prazo adicional para a Audiência Pública nº 01/2023,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 544, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. acolher parcialmente a solicitação de Lourenço Ribeiro Advogados para a concessão de prazo adicional de 45 dias para a Audiência Pública nº 01/2023;
5.2. reabrir, do dia 1º/06/2023 até às 23h59 do dia 11/06/2023, o prazo para apresentação de contribuições para a Audiência Pública nº 01/2023; e
5.3. publicar, na página da Audiência Publica nº 01/2023 do sítio eletrônico da Antaq, aviso sobre a presente decisão.
6. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01.06.2023, seção I
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