AC-238-2023
ACÓRDÃO Nº 238/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.000021/2014-22
2. Interessado: Ministério de Portos e Aeroportos
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários – CPLA
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam do processo licitatório de arrendamento portuário, em terminal dedicado à movimentação de passageiros e atividades de entretenimento na área denominada Terminal Marítimo de Passageiros – TMP Fortaleza, localizada no Porto Organizado do Mucuripe (Porto de Fortaleza),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 544, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. aprovar, com base no inciso XV do art. 27 , da Lei nº 10.233, de 2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.815, de 2013, a realização do certame licitatório de arrendamento portuário de terminal dedicado à movimentação de passageiros e atividades de entretenimento na área denominada Terminal Marítimo de Passageiros – TMP Fortaleza, localizada no Porto Organizado do Mucuripe (Porto de Fortaleza), cujo procedimento será realizado por esta Agência, com o suporte da empresa B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão, por meio do texto do Edital (SEI nº 1918344), Minuta de Contrato (SEI nº 1931304) e seus respectivos anexos;
5.2. determinar que a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA) comunique o Tribunal de Contas da União (TCU) acerca da publicação do edital;
5.3. encaminhar os presentes autos à Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários da ANTAQ (CPLA), com vistas ao regular prosseguimento do feito; e
5.4. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01.06.2023, seção I
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