AC-243-2023
ACÓRDÃO Nº 243/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.021479/2022-25
2. Interessado: Vports – Autoridade Portuária dos Portos de Vitória e Barra do Riacho
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da revisão da estrutura tarifária dos Portos de Vitória e Barra do Riacho,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 544, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. admitir a Correspondência CA/CRI/41/2023, complementada pela Correspondência CA/CRI/48/2023, da Concessionária dos Portos de Vitória e Barra do Riacho (VPorts), posto que atendidos os pressupostos de admissibilidade;
5.2. dar como atendido o inciso II do art 1º da Deliberação-DG nº 17/2023;
5.3. declarar que as Tabelas Tarifárias SEI nº 1873819 e nº 1873820, divulgadas pela Concessionária dos Portos de Vitória e Barra do Riacho (VPorts) em 16/03/2023, atendem aos requisitos do Contrato de Concessão nº 01/2022, incluindo o seu Anexo 3, salvo quanto à Rubrica de VTMIS constante da Tabela I;
5.4. determinar à Concessionária dos Portos de Vitória e Barra do Riacho (VPorts) que fixe o preço médio como valor a ser cobrado dos usuários à título da rubrica de VTMIS constante da Tabela I, que para o presente caso foi de R$ 12.104,29 (doze mil cento e quatro reais e vinte e nove centavos), respeitando a isonomia entre os usuários do serviço e realizando a cobrança por unidade de embarcação e de forma desvinculada do porte do navio;
5.5. dar conhecimento à Superintendência de Regulação acerca do entendimento adotado por esse Colegiado; e
5.6. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
7.2. Diretor com voto vencido: Lima Filho.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 07.06.2023, seção I
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