AC-245-2023
ACÓRDÃO Nº 245/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.003786/2018-48
2. Interessados: Cais Mauá do Brasil S.A. e Portos RS
3. Relator: Lima Filho
4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC e Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de revogação da Resolução-ANTAQ nº 6.758/2019;
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 544, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. revogar a Resolução-ANTAQ nº 6.758/2019, uma vez que o bem cuja baixa física e contábil fora autorizada está situado em área não mais pertencente à poligonal do Porto Organizado de Porto Alegre/RS; e
5.2. cientificar a Portos RS acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 29 a 31/05/2023 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 07.06.2023, seção I
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